Legislação

O SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (§1º do Art. 284).

Conheça os normativos relacionados ao SNE:

• PORTARIA Nº15, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 CTB;
• Art. 282-A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 931, DE 28 DE MARÇO DE 2022;
• PORTARIA Nº 922, DE 20 DE JULHO DE 2022;
• PORTARIA Nº 1.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022