Pessoa Jurídica
Os documentos devem ser digitalizados nos formatos: PDF, JPEG ou PNG, em arquivos individuais, nítidos e coloridos.
Além dos documentos de pessoa física (ver aqui):
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Ato Constitutivo devidamente registrado no órgão competente (Contrato Social, Estatuto, Lei de Criação, Lei Orgânica, Requerimento de Empresário, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, etc.);
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Para empresas registradas através do sistema RLE - Registro e Licenciamento de Empresas https://rle.empresasimples.gov.br/ , deverão ser apresentados:
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Cópia do Ato Constitutivo;
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Consulta de andamento da solicitação de abertura;
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Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial;
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Todas as alterações (quando aplicável);
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Documentos de eleição e posse dos administradores;
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Se o Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica explicitar a necessidade de eleição do Administrador, apresentar o documento de eleição;
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CNPJ;
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CEI (quando informado no momento da solicitação);
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Comprovante de pagamento (se for o caso).
Certificado para Condomínios:
Se Certificado para PJ (Pessoa Jurídica) - Certificados de Condomínios:
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Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
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Convenção Condominial;
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Ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório;
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A inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Criada: 1 de abril de 2024