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Pessoa Jurídica

Os documentos devem ser digitalizados nos formatos: PDF, JPEG ou PNG, em arquivos individuais, nítidos e coloridos.

Além dos documentos de pessoa física (ver aqui):

  • Ato Constitutivo devidamente registrado no órgão competente (Contrato Social, Estatuto, Lei de Criação, Lei Orgânica, Requerimento de Empresário, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, etc.);

  • Para empresas registradas através do sistema RLE - Registro e Licenciamento de Empresas https://rle.empresasimples.gov.br/ , deverão ser apresentados:

  • Cópia do Ato Constitutivo;

  • Consulta de andamento da solicitação de abertura;

  • Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial;

  • Todas as alterações (quando aplicável);

  • Documentos de eleição e posse dos administradores;

  • Se o Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica explicitar a necessidade de eleição do Administrador, apresentar o documento de eleição;

  • CNPJ;

  • CEI (quando informado no momento da solicitação);

  • Comprovante de pagamento (se for o caso).

Certificado para Condomínios:

Se Certificado para PJ (Pessoa Jurídica) - Certificados de Condomínios:

  • Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis;

  • Convenção Condominial;

  • Ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório;

  • A inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.


Última atualização: 1 de abril de 2024
Criada: 1 de abril de 2024