Enviar "ATPV assinatura" de vendedor

Objetivo

Possibilita o envio da assinatura que o vendedor fez sobre o ATPV.

O ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital) é o documento utilizado nas transações de compra/venda de veículos. Quando o CRV é em papel moeda, o ATPV faz parte do CRV (é o "verso do CRV"). Quando o veículo não possuir um CRV em papel moeda, a transferência deve ser feita com o uso do ATPVe, um documento digital gerado pelo Renavam a partir de uma intenção de venda, que é cadastrada pelo Detran ou gerada pelo Renave, contendo dados do comprador e da venda do veículo.

Quem pode invocar?

Estabelecimento que tem o estoque

Regras de negócio

Um ATPV corresponde a um CRV. Cada estoque, também está vinculado a um CRV (informado na solicitação de entrada de estoque). A assinatura do ATPV deve ser enviada pelo estabelecimento dono do estoque com CRV correspondente ao ATPV assinado.
Existem alguns tipos de assinaturas possíveis a serem enviadas (ver abaixo), mas deve-se enviar apenas um tipo de assinatura.
Após um primeiro envio, o estabelecimento pode reenviar uma assinatura de ATPV. Essa nova assinatura irá sobrescrever a assinatura anteriormente enviada. Porém, caso o Detran já tenha iniciado (ou terminado) o processo de transferência, o reenvio da assinatura não será mais aceito. Porém, o estabelecimento sempre pode enviar a assinatura de ATPV caso ainda não o tenha feito.
Dizemos que um envio de assinatura é um reenvio quando já houve um envio para o mesmo código de segurança de CRV e mesmo número ATPVe (quando for ATPV papel moeda, é considerado apenas o código de segurança do CRV).
Caso o estoque seja cancelado, mesmo que a assinatura esteja disponível na consulta, a assinatura não terá mais valor, pois a intenção de venda correspondente estará cancelada.
Caso seja um estoque de veículo próprio, não é necessário enviar assinatura de ATPV.

Tipos de assinaturas que podem ser enviadas pelo estabelecimento quando se trata de CRV em papel moeda

Assinatura de próprio punho: nesse caso, o estabelecimento deve enviar uma foto do CRV em papel moeda contendo a assinatura do vendedor com firma reconhecida em cartório.
Assinatura digital qualificada: nesse caso, o estabelecimento deve enviar 1) a foto do CRV em papel moeda com a assinatura do vendedor e 2) um arquivo de assinatura digital em formato P7S, sendo essa assinatura realizada sobre o arquivo da foto enviada e utilizando um certificado digital e-CPF/e-CNPJ (ICP Brasil) do vendedor. Nesse caso, o vendedor não precisa ir ao cartório.

Tipos de assinaturas que podem ser enviadas pelo estabelecimento quando houver ATPVe

Assinatura de próprio punho: nesse caso, o estabelecimento deve enviar uma foto do ATPVe impresso em papel contendo a assinatura do vendedor com firma reconhecida em cartório.
Assinatura digital qualificada: nesse caso, o estabelecimento deve enviar uma assinatura no formato P7S, sendo essa assinatura realizada sobre o XML do ATPVe disponibilizado pela operação "Consultar PDF do ATPV do veículo" do Renave-WS e utilizando um certificado digital e-CPF (ICP Brasil) do vendedor. Nesse caso é importante que os bytes do XML que foi assinado correspondam exatamente os mesmos bytes do XML retornado pela consulta no Renave-WS. Nesse caso, o vendedor não precisa ir ao cartório.

Assinatura avançada

Em caso de utilização da assinatura avançada, o envio da assinatura é feito pelo app CDT diretamente ao Renavam. Ou seja, o estabelecimento não precisa invocar a operação de envio de assinatura no Renave-ws. Contudo, cabe ao estabelecimento orientar o vendedor sobre o processo e a utilização da CDT.

A assinatura avançada do ATPVe é realizada pelo vendedor (cidadão) via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
A assinatura avançada não pode ser utilizada para CRV em papel moeda.
O cidadão é apto a realizar a assinatura avançada pela CDT caso possua perfil prata ou ouro na plataforma GovBR.
Quando o cidadão realizar a assinatura avançada, a CDT se comunicará com o Renavam e, assim, o Renavam terá armazenado a assinatura avançada do ATPVe.
A assinatura avançada (assim como o envio dos outros tipos de assinatura) deve ser realizada após a entrada em estoque.
Nesse caso, o cidadão não precisa ir ao cartório.
Para um maior esclarecimento, favor consultar o diagrama com o fluxo de uso de assinatura digital avançada para o ATPVe e nossas explicações sobre o que é a assinatura avançada.