Consultar termo de entrada em estoque

Objetivo

Possibilitar a consulta de Termo de Entrada em Estoque.

O Termo de Entrada em Estoque é um documento PDF atestando a entrada em estoque de um determinado veículo em um determinado estabelecimento. A operação de consulta do Termo de Entrada em Estoque devolve o binário do PDF em codificação base 64.

Regras de negócio

• O estabelecimento já deve ter enviado para o Renave a assinatura de ATPV do vendedor.
• Estoque não pode ser de veículo zero km.

Quem pode invocar?

• Estabelecimento que tem ou teve o veículo em estoque.
• Detrans.