Indicação de Real Infrator

A funcionalidade de Indicação de Real Infrator no sistema RADAR segue os critérios operacionais e as regras estabelecidas pelo RENAINF.

Condições para habilitação da indicação

A opção estará disponível apenas quando o auto de infração atender às seguintes condições:

1. Tipo do auto: a indicação é habilitada exclusivamente para autos do tipo CONDUTOR.

2. Situação do auto: o auto deve estar ATIVO no RADAR e dentro do prazo legal para indicação. Caso o fluxo esteja suspenso (ex.: em recurso de 1ª instância), a funcionalidade ficará indisponível até que o auto retorne à condição ativa.

3. Condutor já identificado: se já houver um condutor identificado no auto, não é possível realizar cancelamento ou substituição, inviabilizando nova indicação.

Prazo legal e Autorização Especial

É importante observar o prazo de vencimento da Notificação de Penalidade (NP).

Caso já exista um real infrator indicado anteriormente e o prazo legal esteja ultrapassado (NP vencida há mais de 30 dias), a substituição exigirá duas autorizações especiais distintas, que devem ser realizadas em sequência:

• Autorização especial para cancelar a indicação existente;

• Autorização especial para registrar uma nova indicação de real infrator.

Essas transações são independentes e devem ser executadas respeitando as condições do auto.

Perfis necessários no RADAR (habilitação de usuários)

• Cadastrador/Cancelador de Real Infrator em Autuação (anteriormente "Cadastrador de Real Infrator"): perfil que permite o cadastro ou cancelamento da indicação do real infrator antes da geração da Notificação de Penalidade.

• Cadastrador/Cancelador de Real Infrator em Penalidade (anteriormente "Gestor RENAINF Órgão"): perfil que permite o cadastro ou cancelamento da indicação do real infrator após a geração da Notificação de Penalidade.