Multa NIC

A NIC (Não Indicação de Condutor) é gerada automaticamente pelo sistema RADAR quando uma infração registrada para um veículo de Pessoa Jurídica (PJ) não tem um condutor indicado pelo proprietário dentro do prazo legal (até o vencimento da Notificação de Autuação - NA).

Funcionamento do Processo:

No momento da criação da Notificação de Penalidade (NP), o RADAR verifica se o condutor infrator foi devidamente indicado. Caso não tenha havido indicação, o sistema emite automaticamente a infração por NIC.

Como Ativar a Funcionalidade:

Para que o sistema passe a gerar a NIC automaticamente, o órgão/autoridade de trânsito deve solicitar a equipe do Radar no Serpro a ativação desta funcionalidade, informando uma data de corte. A partir desta data, todas as NPs que se enquadrarem na regra descrita acima gerarão a NIC.

Observação Importante:

A data de corte refere-se à data de criação da NP, e não à data de cometimento da infração. A geração da NIC ocorrerá apenas para Notificações de Penalidade criadas a partir da data de corte definida.